Liminar suspende anexação de comarcas no ES

Decisão do Conselho Nacional de Justiça atende pleito da OAB-ES

Por Estevão Gomes 29/06/2020 - 18:22 hs

O Conselho Nacional de Justiça concedeu liminar à OAB-ES suspendendo os efeitos das Resoluções 13 a 33/2020 do TJES – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que pretendia anexar vinte e sete comarcas no Estado. A decisão foi dada na tarde desta segunda-feira pela Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Relatora do processo. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem até quinze dias de prazo para juntar aos autos os estudos que embasaram as Resoluções que definiu a anexação das Comarcas.

 A OAB-ES alega que a sessão virtual administrativa para aprovação dos atos, realizada TJ-ES, no dia 28/05/2020, teria ocorrido de forma secreta, sem a cientificação da requerente ou das demais entidades interessadas, violando, em tese, o art. 93, X e XI da Constituição Federal. Ainda quanto ao tema, a argumenta que o Tribunal de Justiça, ao não permitir à OAB/ES participar da sessão, teria afastado a possibilidade de a sociedade civil contribuir com o debate, além de impossibilitá-la de exercer o controle finalístico do ato, como analisar a distância entre as Comarcas integradas.

 A OAB Pondera ainda que em nenhum momento o TJES procedeu à análise particularizada de cada Comarca integrada, a fim de apurar se estavam deficitárias ou superavitárias, optando por a Corte contabilizar apenas os gastos operacionais de cada unidade, no escopo de atender à finalidade da citada resolução do CNJ, no sentido de reduzir despesas com Comarcas de baixo acervo processual. A extinção de Comarcas, sob a ótica da ordem dos advogados, não teria o desejado efeito de reduzir despesas, dado que os gastos de pessoal seguirão inalterados.