Assembleia aprova custeio de exames de Covid-19 por planos de saúde no ES

A proposta ainda dispensa requisição médica para o exame

Por Estevão Gomes 21/07/2020 - 10:30 hs
Foto: Divulgação
Assembleia aprova custeio de exames de Covid-19 por planos de saúde no ES
Projeto também dispensa pedido médico para a realização de exames para a detecção da Covid-19

Iniciativa que obriga planos de saúde a custearem exames para detectar o novo coronavírus está entre os cinco Projetos de Lei (PLs) aprovados durante a sessão ordinária virtual desta segunda-feira (20). O PL 389/2020, do deputado Bruno Lamas (PSB), foi aprovado por unanimidade e segue para análise do Executivo.

O próprio autor do PL já tinha apresentado duas emendas à proposta, que trata da realização de exames de Covid-19 em laboratórios particulares. Os planos de saúde passam a ser obrigados a custear exames para detectar o novo coronavírus, independentemente de decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo das emendas era dar segurança jurídica à matéria, que também dispensa a apresentação de pedido médico para a liberação dos exames nos laboratórios conveniados aos planos de saúde.


Outras aprovações

Outra matéria aprovada é o PL 387/2020, que institui campanha de incentivo à doação de celulares, tablets e notebooks. Assinada pelo deputado Marcos Garcia (PV), a medida busca destinar esses tipos de equipamentos para alunos da rede pública de ensino em situação de vulnerabilidade. A doação tem como finalidade ajudar no acesso a aulas e conteúdo didático de forma remota diante da suspensão das aulas por conta da pandemia pelo novo coronavírus. A proposta foi analisada pelas Comissões de Justiça, Educação, Ciência e Tecnologia e Finanças. De acordo com o texto, a legislação será regulamentada pelo Executivo Estadual.

Entre os projetos de autoria parlamentar que foram discutidos e aprovados durante a sessão, destaque também para o fim da cláusula de fidelização em contratos de prestação de serviço de telefonia e internet firmados no Espírito Santo. O PL 713/2020, de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), foi aprovado com emenda apresentada pelo próprio autor.

Durante a sessão, Pazolini explicou a iniciativa. “É uma prática muito comum, principalmente de empresas de internet e TV a cabo, a imposição de uma cláusula de fidelidade. Dessa forma, se o consumidor tiver uma proposta mais vantajosa de outra empresa, ele não pode romper o contrato por conta dessa cláusula, que o prende ao contrato por meses ou até anos”. A matéria recebeu parecer das Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.


Estadualização de trecho da BR-101

Os deputados aprovaram o PL 392/2020, de autoria do deputado Gandini (Cidadania). A matéria autoriza a incorporação de um trecho de quase 3km de rodovia federal à malha rodoviária estadual. O trecho está localizado entre o entroncamento da BR-101 com a ES-010 (Carapina-Aeroporto de Vitória) e o acesso norte à cidade de Vitória.

Durante a sessão, o autor da matéria explicou a proposta. “O governo estadual solicitou ao federal a estadualização deste trecho. Nesse processo, foram cobrados alguns documentos, dentre eles, uma autorização da Assembleia Legislativa”, explicou Gandini. O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) também falou sobre o tema. “É um trecho que anda abandonado. A estadualização vai permitir a manutenção e também o projeto de ciclovia, dando mais segurança aos usuários”. A matéria foi aprovada após análise das Comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.


Corredor exclusivo para ônibus

Além dos projetos de autoria dos deputados, o plenário aprovou matéria do governo que tem por objetivo viabilizar a implantação de corredor de ônibus na Serra, para ligar os Terminais de Laranjeiras e Jacaraípe. Por meio do PL 172/2020, o Executivo fica autorizado a desafetar (termo jurídico que significa desfazer o direito à propriedade) e fazer permuta de parte de terrenos localizados na Avenida Central B e no Centro Industrial de Grande Vitória (CIVIT II) com a prefeitura da Serra.

Conforme consta na justificativa do projeto, a medida vai melhorar o sistema de transporte coletivo por meio da implantação de faixa exclusiva para ônibus entre os terminais de Laranjeiras e Jacaraípe. Em plenário, o PL foi passou pelos colegiados de Justiça e Finanças.


Veto do Governo

O plenário manteve o veto total do governo do Estado ao PL 23/2019, que fixou parcelamento em 12 vezes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Na mensagem do veto, o governador alega que a Lei 10.011/2013, que trata do tributo, estabelece a possibilidade de regulamentação pelo Executivo quanto ao parcelamento e que minuta de decreto sobre o pagamento parcelado já foi elaborada pela Subsecretaria de Estado da Receita.

O parecer da Comissão de Justiça pela manutenção do veto foi dado pelo deputado Gandini. “O entendimento é de que a flexibilização dada pelo governo será ainda mais ampla do que o projeto de lei aprovado”, destacou o parlamentar.

O autor da matéria, deputado Bruno Lamas (PSB), votou contra a manutenção do veto e explicou a situação. “Esse projeto de lei tramitou durante um ano na Casa e, quando foi elaborado, não existia essa proposta de flexibilização por parte do governo. A proposta do governo é, inclusive, mais ampla do que o projeto de lei, pois traz isenções e está adequada com regras federais que foram colocadas posteriormente. Entendemos a justificativa do governo, mas, por se tratar de uma matéria de minha autoria, vou me posicionar contrário ao veto”, explicou Lamas. Além do autor, outros três deputados foram contra a decisão do Executivo.


Fonte: Ales / Texto: Gabriela Zorzal