MP pede impugnação ao registro de candidatura em Alegre

Candidato perdeu direitos políticos devido a ação por ato de improbidade administrativa

Por Estevão Gomes 07/10/2020 - 16:34 hs

O candidato a prefeito do município de Alegre, Nemrod Emerick (Solidariedade), poderá ficar fora do processo eleitoral em virtude de um pedido de impugnação ao registro de candidatura apresentado pelo Ministério Público à Justiça da 4ª Zona Eleitoral. A ação foi protocolada dia 22 de setembro pela Promotora de Justiça Neuza Gonçalves Soares Mação. 

A promotora sustenta que se encontra ausente uma das condições de elegibilidade do requerido, qual seja, a filiação partidária regular, haja vista que ele teve seus direitos políticos suspensos, entre o período de 12/05/2017 a 12/05/2020, por força de decisão judicial transitada em julgado. Assim, na data limite para estar filiado a partido político, qual seja, 04/04/2020, estava com a filiação partidária automaticamente suspensa. 

Ela assinala que o aludido processo corresponde a uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, na qual o requerido foi definitivamente condenado por incidir no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, tendo sido imposta, dentre as sanções cabíveis, a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 3 anos. 

“Encontrando-se com os direitos políticos suspensos, nos termos do art. 15, inciso V, da Constituição Federal, por sentença condenatória transitada em julgado, a filiação partidária também fica suspensa em conformidade com o art. 16 da Lei n.º 9.096/95, cuja disposição assenta que só pode filiar-se a partido, inserindo-se também nessa hipótese a situação de permanecer filiado, quem estiver no pleno gozo de seus direitos políticos”, discorre a promotora.