A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa no valor de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa controladora da rede social TikTok. A sanção, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), decorre de irregularidades apuradas em Processo Administrativo Sancionador sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além da penalidade financeira, a agência determinou a eliminação dos dados coletados de forma inadequada.

De acordo com a Superintendência de Fiscalização do órgão, foram identificados descumprimentos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tanto na modalidade de "feed sem cadastro" quanto no "feed com cadastro". Em ambas as formas de navegação, constatou-se a coleta e o processamento de dados sem respaldo nas hipóteses legais previstas para a proteção do público menor de idade.

Ao todo, a sanção abrange cinco violações aos artigos 6º e 7º da LGPD. A empresa tem prazo de 10 dias úteis, contados a partir da notificação oficial, para apresentar recurso ao Conselho Diretor da agência.

Infrações identificadas pela fiscalização

A apuração técnica apontou falhas nos mecanismos de segurança e prevenção da plataforma.

No feed sem cadastro: tratamento de dados de menores sem hipótese legal válida e ausência de medidas para conter essa prática.

No feed com cadastro: ausência de fundamentação jurídica para coleta no ato de registro e falha na verificação preventiva de idade.

Medidas gerais: falta de comprovação técnica de eficácia no cumprimento das normas de proteção de dados.

Plano de conformidade e novas regras de uso

Paralelamente à sanção, a ByteDance apresentou um plano de conformidade aprovado pelo Conselho Diretor da ANPD. As medidas preveem alterações estruturais no funcionamento do TikTok no Brasil:

Contas de menores de 16 anos: aplicação automática das configurações mais restritivas de privacidade, alteráveis apenas com autorização dos responsáveis.

Supervisão parental e filtros: reforço nos mecanismos de controle por parte dos pais e ampliação dos filtros de conteúdo.

Feed sem cadastro: limitação de tempo de uso a 12 horas, proibição de criação de conteúdo, comentários, mensagens diretas, interações sociais e transmissões ao vivo (lives).

Publicidade e dados: suspensão total de anúncios no Brasil na versão sem cadastro, limitação a conteúdos livres para todas as idades e redução ao mínimo na coleta de informações dos dispositivos.

O plano também exige a inclusão de mecanismos de verificação etária em conformidade com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). 

*Com informações da Agência Gov.