Os deputados aprovaram regime de urgência para matéria que visa impedir "pessoas egressas e liberadas" do sistema prisional e familiares serem contempladas pelo programa
A aprovação de um regime de urgência provocou um grande debate entre os deputados, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), nesta quarta-feira (10). O projeto em questão é assinado pelo deputado estadual Lucas Polese (PL) e visa impedir que "pessoas egressas e liberadas" do sistema prisional e familiares sejam contemplados pelo Programa CNH Social, iniciativa do Governo do Estado, cujo objetivo é financiar a obtenção da carteira de habilitação para capixabas de baixa renda.
O projeto de Polese retira da Instrução de Serviço, do Detran/ES, de 2 de abril deste ano, que estabelece as regras de funcionamento da edição 2024 do programa social, a determinação do Detran trecho que reserva, para ex-detentos e liberados da prisão e familiares, 8% das 3.500 vagas (280 vagas) previstas para a primeira fase do programa. As inscrições para a participação no programa vão até o próximo dia 20.
Contudo, os deputados João Coser (PT) e Camila Valadão (Psol) se posicionaram contra o requerimento de urgência. A deputada alegou que a iniciativa social representa uma oportunidade para que os egressos do sistema prisional acessem o mercado de trabalho, já que há a possibilidade de atuarem como motoristas de aplicativo.
Por outro lado, o projeto recebeu o apoio dos deputados Tyago Hoffmann (PSB), Alcântaro Filho (Republicanos), além do próprio autor. No entanto, Hoffmann, que é vice-líder do governo, ponderou que vai analisar "com cuidado" o tema por ter relação direta com uma política pública e considerou que buscará o diálogo com os colegas.
Polese defendeu que a norma estabelece uma cota que privilegia ex-detentos e quem ainda não cumpriu a pena. "Da forma como está escrito ele (o programa), está permitindo, ainda, as pessoas que estão cumprindo condicional. Quer dizer, não é nem quem pagou sua conta, é quem ainda está pagando ganhar um critério de prioridade numa fila", argumentou.
A iniciativa do deputado também ganhou a simpatia do presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (Podemos). O parlamentar se disse favorável aos mecanismos de reinserção social, mas sem que existam prerrogativas que se sobreponham ao cidadão de bem.
Marcelo Santos lembrou que a tramitação em urgência não representa necessariamente a aprovação do projeto, que terá amplo debate. A proposição passará pela análise, em plenário, das comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Mobilidade Urbana e de Finanças.