O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2021 para alterar a Lei 911/2019 que rege as promoções dos Oficiais de Administração e das Praças Militares Estaduais.

A proposta do Executivo acrescenta parágrafo ao artigo 14 da lei para estabelecer critérios que assegurem a participação de cabos excedentes no Curso de Habilitação de Sargentos (CHS), em andamento na Polícia Militar, possibilitando que os militares estejam habilitados para o próximo concurso, caso exista vaga.

O PLC estabelece que as vagas de 3º Sargento da Qualificação Policial Militar de Praça Combatente existentes na Polícia Militar no dia 16 de julho de 2021, incluindo as vagas dos níveis hierárquicos superiores que não foram contabilizadas para matrícula no Curso de Habilitação de Sargentos, serão destinadas aos cabos com melhor classificação nos critérios de antiguidade e intelecto-profissional e que não foram matriculados em virtude do limitador de vagas existente à época.

Em agosto deste ano, foi aprovada proposta do governo que alterou para 10 o número mínimo de vagas para abertura de processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS). Antes, os militares precisavam esperar a abertura de 30 vagas para a graduação de 3º sargento.



Tramitação

O PLC será avaliado pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.



Fonte: Ales.